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Lei proíbe novos feriados no Rio

Agora é lei: As vésperas dos feriados da Semana Santa, Tiradentes e São Jorge, foi sancionada, nesta quarta-feira (01/04), a Lei 5.423, de autoria do deputado João Pedro (DEM), determinando que a criação de novas datas comemorativas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas não implicará em novos feriados. “Se trata de uma medida em prol do comércio no Estado do Rio de Janeiro, que não aguenta mais feriados. É preciso dar um voto em confiança ao comércio do Rio de Janeiro e acabar com a farra de feriados no nosso estado”, afirma o deputado.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 5423 DE 31 DE MARÇO DE 2009 REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º – A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.
Art. 2º – Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 

Fonte: ALERJ