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Lei serve para o servidor público

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, com a adição de seis das sete emendas apresentadas anteriormente, o projeto de lei complementar 17/09, que inclui no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, em seu regulamento e na lei que concedeu o benefício às servidoras adotantes, a ampliação de quatro para seis meses da licença maternidade. O texto do Governo do Estado traz também a possibilidade, já prevista no estatuto, de prorrogação do benefício por até mais três meses, em caso de aleitamento. A prorrogação, no entanto, será condicionada à apresentação de laudo médico do serviço de Perícia Médica oficial do estado. O projeto também contempla as detentoras de empregos públicos e de cargos comissionados.

Fonte: Alerj