Lei vai proibir propaganda de bebidas alcoólicas. Propagandas de bebidas alcoólicas podem passar a ser definitivamente proibidas no Brasil.
Além disso, os rótulos dessas bebidas, tanto nacionais como importadas, deverão conter informações e imagens sobre os malefícios causados pelo álcool, como no cigarro.
Essas medidas estão previstas no texto que o relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Ele justificou sua decisão de banir a propaganda de bebidas alcoólicas, alegando que elas são a porta de entrada para o consumo de outras drogas mais pesadas.
Internação
O relator elaborou um substitutivo englobando vários projetos em tramitação da Câmara que tratam sobre drogas (PL 7663/10 e outros). No texto, Carimbão define que a internação de usuários de drogas pode ser voluntária, quando o dependente químico concorda com o tratamento, ou involuntária, por determinação de um juiz ou a pedido de um familiar.
A Cedrogas é presidida pelo capixaba Jorge Silva (PDT) de São Mateus. Outra possibilidade para a internação involuntária de um dependente químico é que um servidor público faça o pedido de internação, desde que tenha a aprovação de um médico. Seis meses será o tempo máximo da internação involuntária. O texto permite ainda que pessoas e empresas façam doações para os fundos de Políticas sobre Drogas, com dedução do valor doado no Imposto de Renda.
Além disso, poderão receber incentivos fiscais pessoas físicas e jurídicas que investirem nas políticas sobre drogas, a exemplo do que já ocorre com a cultura e o esporte.
Competências
Outra medida foi explicitar as competências da União, dos estados e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
O substitutivo prevê que os bens de traficantes que forem apreendidos deverão ser colocados imediatamente à disposição das instituições que trabalham com a prevenção ao uso de drogas, a recuperação de dependentes químicos ou à reinserção social deles. A discussão e votação do relatório de Givaldo Carimbão foi adiada para a próxima terça-feira (4), porque o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu mais tempo para sugerir mudanças no substitutivo.
Com informações da Agência Câmara
