Início Destaque MP aprovada pela Câmara proíbe cobrança por despacho de bagagem em voos

MP aprovada pela Câmara proíbe cobrança por despacho de bagagem em voos

Na noite de terça-feira, dia 21 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados, aprovou a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Desta forma, passa não mais existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. No entanto, o dispositivo pode perder a validade caso não seja aprovado pelo Senado na quarta-feira, dia 22.

Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência de que as empresas estrangeiras sejam obrigadas a operar rotas regionais.

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