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Normas para concursos públicos no Rio

 

A edição desta segunda-feira (25/06) do Diário da Câmara do Rio publicou a promulgação da Lei Municipal nº 5.396/2012, de autoria do vereador Dr. Jairinho (PSC), que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

A Lei, considerada pioneira no país, havia sido vetada parcialmente pelo prefeito Eduardo Paes, mas os vereadores do Rio rejeitaram os vetos do Poder Executivo, aprovando a matéria na íntegra. De acordo com o texto, o edital de qualquer concurso público terá que ser publicado integralmente no Diário Oficial, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova. Ficam impedidos de atuar no processo seletivo os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos candidatos, inclusive, por adoção.

Autor do projeto, o vereador Dr. Jairinho defende a importância do tema. “A contratação de novos funcionários é uma das estratégias principais para atingir o perfil ideal, quantitativo e qualitativo, de profissionais para os quadros dos órgãos públicos, constituindo-se na porta de entrada, muitas vezes permanente, no serviço público. Por este motivo, tal processo deve ser realizado de forma muito precisa”, afirma o parlamentar, para em seguida concluir: “Essa lei tem o objetivo de sanar arbitrariedades por vezes cometidas nos concursos públicos.”

 

Fonte: Câmara Municipal