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Normas para funcionamento de Heliportos

 O uso indiscriminado de helicópteros para fins turísticos está com os dias contados na Cidade. É o que pretende o Projeto de Lei Complementar 79/2012, de autoria do vereador Dr. Edison da Creatinina (PV), que estabelece diretrizes e normas para a instalação e funcionamento de aeródromos, helipontos e heliportos no Município. De acordo com a proposição, a construção de novos pontos de pouso só será permitida em terrenos vagos e planos, ou sobre edificações já existentes de qualquer uso, exceto o residencial, respeitando-se o limite mínimo de 25m de altura do andar térreo e acima do gabarito permitido nos prédios vizinhos.

As áreas de pouso e decolagem deverão ficar a no mínimo 100m de hospitais, casas de repouso e estabelecimentos de ensino. Os heliportos poderão funcionar das 7h às 22h, inclusive para testes de motor e abastecimento. Já os helipontos terão seu horário de funcionamento das 7h às 21h. Os procedimentos de pouso e decolagem deverão observar os métodos e técnicas de redução de ruídos.

Os voos de baixa altitude em torno de pontos turísticos estão tirando o sossego dos moradores da Zona Sul e da Barra da Tijuca. O vereador destaca a importância econômica de atividades do gênero, mas chama a atenção para os danos à saúde dos cidadãos. “As rotas, embora importantes do ponto de vista turístico-econômico, não seguem um padrão, com vários pontos superpostos e sempre buscando o melhor ângulo. A exposição a níveis de ruídos incômodos ou acima dos padrões toleráveis gera consequências danosas à saúde física e psíquica dos moradores, além de expô-los ao perigo”, ponderou. A proposta segue para apreciação das Comissões Permanentes da Câmara do Rio.

 

Fonte: Camara Municipal