No Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 11, estão publicadas as normas estabelecidas pelo decreto que regulamenta a Lei nº 2.704, que trata do uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade do Morro do Vidigal, na Zona Sul. As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene e segurança, além de respeitar o alinhamento determinado.
Fonte: Prefeitura do Rio