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Normas para uso de armas não letais pela GM

A morte do estudante brasileiro Roberto Laudisio Curti, ocorrida em 18 de março último em Sidney, Austrália, após ser atingido por disparo de arma elétrica (Taser) feito por policiais, colocou em discussão o uso desse tipo de equipamento. Preocupado com a questão, o vereador Dr. Jorge Manaia (PDT) apresentou na Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 1.373/2012, que estabelece normas para o uso das “armas não letais” por agentes da Guarda Municipal.

O projeto estabelece que a utilização do equipamento dependerá de prévia capacitação técnica dos membros da Corporação. Para efeitos desta lei, considera-se como “não letal” a arma projetada especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente,  com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes tais como gás lacrimogêneo; bala de borracha; bastão de choque; canhão de água; spray de pimenta e tasers.

De acordo com a proposta, os agentes que participarem da capacitação técnica serão certificados pela União, seja por intermédio do Exército Brasileiro ou por outro órgão ou entidade por ela autorizada.  Portanto, somente poderão utilizar armas não letais servidores com qualificação técnica para o uso dos equipamentos. “É necessário editar normas disciplinando o uso da força pelo servidor público municipal, que estejam em sintonia com os direitos e garantias individuais”, reforça o vereador Dr. Jorge Manaia.

 

Fonte: Camara Municipal