A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio contra as operadoras de telefonia Oi e Embratel por arredondarem para 30 segundos as ligações encerradas antes deste tempo. De acordo com a comissão, a prática gera enriquecimento ilícito das operadoras. A ação, apresentada na última sexta-feira (05/06), pede que os consumidores sejam ressarcidos pelos valores pagos em excesso e que as operadoras passem a ser obrigadas a informar o tempo real das ligações submetidas a arredondamentos.
A presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), disse que, por mais que o consumidor solicite o detalhamento de suas ligações, o real consumo não é informado quando é superior a três segundos e inferior a 30.
— Com essa prática de arredondamento das ligações, todas as vezes que o consumo ultrapassa os minutos da franquia, o consumidor paga por algo que não usou. Assim, as operadoras de telefonia recebem por um serviço que não prestaram — explicou.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a terceira ré no processo, já que, por meio da Resolução 450, permite que se arredonde para 30 segundos uma ligação com tempo inferior de duração. Segundo Cidinha, esta ação configura lucro abusivo.
— Ao permitir esse tipo de situação, a norma possibilita um enriquecimento ilícito das operadoras — afirmou a parlamentar.
Fonte: Alerj / Justiça Federal do Rio
