Foi desencadeada, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, a Operação Policial denominada “Nicotina”, pela Delegacia de Proteção ao Consumidor, Saúde Pública e da Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e afins (DECON/DEIC), com apoio de fiscais da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF). A finalidade é combater a comercialização de cigarros ilícitos oriundos do Paraguai, e que não possuem a devida autorização de ingresso no território brasileiro. A operação policial teve início na semana passada e terminou neste fim de semana.
Foram realizadas diversas diligências policiais nas cidades de Palmeira das Missões, Marau, Lajeado, Teotônia, Estrela e Cachoeira do Sul. No total da Operação Nicotina, foram apreendidos 5.036 maços de cigarros ilícitos, e vistoriados 390 pontos formais, havendo apreensões em 120 desses locais, denominados ‘comércio varejista’.
Com relação à apreensão feita pelo DECON dos maços de cigarros irregulares da indústria nacional, onde se constata data de validade vencida, o ilícito de fraude no comércio atenta contra o Código de Defesa do Consumidor (art.. 66), que pune com pena de detenção de três meses a um ano o responsável por informações enganosas sobre a natureza, característica, qualidade de produtos e serviço, sendo, portanto, infração penal de menor potencial ofensivo, prevista na Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
Na operação policial deflagrada, oito prisões em flagrante foram realizadas pela referida prática penal, sendo uma em Cachoeira do Sul, duas em Palmeira das Missões e cinco em Lajeado. Os autores foram liberados, nos termos do art. 69 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 9.099/1995 e responderão, cada um deles, a termo circunstanciado, instaurado pelo DECON.
Fonte: Polícia Civil
