A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT), solicitou mais uma vez a presença do secretário de Estado de Saúde, Sérgio Côrtes, na Casa para buscar uma solução para a situação dos funcionários demitidos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o 192, que foram substituídos na função por bombeiros. Segundo o presidente da comissão, essa substituição é inconstitucional e, por isso, deve ser revista pelo Governo estadual.
— Não é atribuição do Corpo de Bombeiros a administração, gestão e aplicação da saúde continuada para a população. Esse desvio de função é prejudicial até mesmo para os profissionais do fogo. Todos nós sabemos da importância dos concursos públicos, mas mesmo isso não pode justificar essa demissão em massa dos funcionários do Samu — comentou o parlamentar.
Em novembro de 2008, 1.500 funcionários contratados pelo Samu foram demitidos, de acordo com o Governo estadual, para mudar o Plano de Gestão de Saúde Continuada à População. Para o lugar desses servidores foi realizado um concurso público para a formação de médicos-bombeiros, que exerceriam a função dos antigos servidores do 192. O representante da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tenente-coronel Silvio Junior, explicou a posição do estado e informou que novos concursos serão abertos.
— O fato é que, em virtude de uma nova política pública, o Samu foi transferido para os militares, que assumiram a função dos antigos servidores. Vale lembrar que esses novos servidores não eram militares antes do concurso e foram treinados para exercer o serviço. Quero garantir que haverá um novo concurso para suprir o número de vagas do Samu — disse.
Junior acha difícil uma solução em favor dos servidores desempregados.
— Não vejo solução para que os servidores antigos tenham seu emprego de volta — concluiu.
O deputado Caetano Amado (PL), presente à audiência, levantou um problema ainda maior e polêmico: a preocupação dos bombeiros em chegar a certas comunidades carentes, devido ao envolvimento de alguns com grupos paramilitares.
— Isso estaria prejudicando o serviço à população. Os funcionários do Samu são preparados para exercer a função, incluindo o acesso a favelas controladas pelo tráfico ou por milícias. Já os bombeiros, como podemos observar, não estão levando a essas comunidades o serviço necessário, pois estão expostos ao julgamento de delinquentes. É lamentável que o Governo tenha tomado essa atitude, expondo os bombeiros e prejudicando o atendimento emergencial do 192 — reclamou Amado.
Depois de quatro horas de debates, o deputado Paulo Ramos decidiu enviar à Secretaria de Estado de Saúde um pedido de prestação de contas para esclarecer o valor que vem sendo repassado por mês da União para o Samu. A dúvida do pedetista resume-se ao cumprimento de uma exigência regulamentada, que exige que uma lista contendo nome e cargo de todos os funcionários que trabalham no serviço seja enviada mensalmente para Brasília para que o Governo federal repasse recursos para os estados. Os funcionários demitidos alegam que essa lista não está sendo entregue e, por isso, o repasse de verba deveria ser cancelado, como manda o regulamento do Samu.
Representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego também estiveram presentes ao encontro, mas preferiram não se posicionar. Eles alegaram que precisam apurar as informações levantadas na audiência e que, somente após esta análise, enviariam, em prazo que não foi determinado, um parecer à comissão. Também estiveram na reunião representantes dos sindicatos dos Trabalhadores em Saúde do Rio (Sindsprev-RJ), dos Enfermeiros do Estado do Rio e dos Médicos do Estado do Rio.
Fonte: Alerj
