Início Plantão Rio Patrimônio do RioPrevidência

Patrimônio do RioPrevidência

O governador Sérgio Cabral determinou a incorporação ao patrimônio do RioPrevidência dos direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participação especial decorrentes do artigo 20, § 1, da Constituição Federal. O decreto 42.011 foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (31/08).

A incorporação de direitos se destinará à capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (RioPrevidência), assim como ao aporte dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações assumidas por intermédio do Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10 de junho de 1997, entre o Estado do Rio e Caixa Econômica Federal, seus respectivos termos adicionais e dos contratos celebrados entre o RioPrevidência e o Estado do Rio para a recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro.

 

Fonte: Governo do Rio