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Plenário poderá votar projeto de lei

O Plenário poderá votar na próxima semana – nas sessões que ocorrem nos dias 26 a 28 – o Projeto de Lei 4747/98, do Senado, que tramita em  regime de urgência. Conhecido como "projeto Bom Samaritano", ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder na Justiça Civil ou Penal por alimentos doados a programas governamentais de combate à fome que provocarem danos às pessoas.
Os deputados vão analisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2004. A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O projeto foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan`s Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
O projeto é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias. Os deputados podem apreciar também o PL 1627/07, do Executivo, que disciplina o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. A votação recairá sobre o substitutivo apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES).
Também estão na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 524/02, do Senado, que institui um fundo federal para custear programas de recuperação ambiental do Rio São Francisco e de seus afluentes; e a PEC 358/05, que promove a segunda etapa da reforma do Judiciário.
Essa proposta muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os líderes partidários decidiram que também vão colocar em votação um requerimento de urgência para o PL 4636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e para o PL 4634/09, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. As propostas integram a reforma política.
O acordo sobre essa tema foi fechado em reunião na quinta-feira (21) com o presidente da Câmara, Michel Temer. Ficou decidido que as quintas-feiras serão usadas pelos líderes para definir a pauta do Plenário da semana seguinte.
Fonte: Agência Câmera