A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu entrada nesta terça-feira, (11/01), em uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ) contra os quatro shopping centers vistoriados pelo Procon-RJ na tarde de ontem. A petição inicial da ação, que foi distribuída na 4ª Vara Empresarial, busca proibir o aumento dos valores cobrados pelo uso de estacionamentos nos shoppings Via Parque, Norte Shopping, Barra Shopping e Rio Sul – reajustados após a entrada em vigor da Lei Estadual 5.862/11, na última semana. A nova norma, de iniciativa da deputada Cidinha Campos (PDT), proíbe a cobrança de tempo mínimo nos estacionamentos particulares, permitindo apenas a cobrança por períodos de meia hora. De acordo com o documento elaborado pela comissão, ao fazer o reajuste, os shoppings aplicara um aumento abusivo ao serviço, e sem justa causa, o que está previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A ação parte do princípio de que a lei acabou com a venda casada realizada nesses locais – que forçavam o pagamento por um número de horas que poderia não ser utilizado. Como resposta, solicita a proibição do reajuste; a emissão, pelos estacionamentos, de comprovantes com os horários de entrada, de pagamento e o valor pago; e a restituição, em dobro, do valor cobrado de forma abusiva – como preceitua o código em seu artigo 42. Segundo o coordenador jurídico da Codecon, Paulo Girão, um primeiro posicionamento, que, espera-se, defira a proibição da cobrança e a emissão do comprovante, deverá sair em uma semana. Já a decisão sobre a restituição poderá levar até um ano.
Ao documento, foram anexadas reportagens veiculadas por jornais e notificações feitas pelo Procon aos quatro shoppings citados, além de mais de 100 denúncias feitas por consumidores a eles. Segundo informou o Procon-RJ, desde a entrada em vigor da lei, foram 200 denúncias de cobranças abusivas. Hoje o órgão fez nova operação, que resultou em quatro novas notificações. Desta vez os shoppings notificados foram o Bangu Shopping, o Shopping Carioca, o Shopping Nova América e o Caxias Shopping. Em todos foi constatado que o fracionamento do valor dos estacionamentos foi realizado com aumento das tarifas. O Bangu e o Caxias Shopping voltaram atrás nesta terça da taxa cobrada, já o Shopping Carioca e o Nova America prometeram rever o reajuste em um prazo de 24hs. Nesta quarta-feira (12/01), a operação será realizada em dois shoppings de Niterói e outros dois de São Gonçalo. O ponto de encontro será as 10h, em frente à entrada principal do Plaza Shopping, na Rua XV de Novembro, n° 8, Niterói, Região Metropolitana.
Fonte: ALERJ
