O Diário Oficial do Município publica decreto do prefeito Eduardo Paes alterando o de n° 30.620, de 22/04/09, para dinamizar a análise e a aprovação de projetos no Município do Rio antedidos pelo Plano Nacional de Habitação/ Minha Casa Minha Vida, lançado pelo governo federal.
Com a alteração, a comissão formada por representantes das secretarias municipais de Transportes – por intermédio da CET-Rio -, Urbanismo, Habitação e Obras e Conservação terá o prazo máximo de 10 dias para conceder licença ou rejeitá-la, em caso de desacordo com os parâmetros urbanísticos básicos.
As licenças serão concedidas no prazo de 90 dias para cumprimento de restrições no exame do projeto, que deverão ser integralmente cumpridas sob pena de notificação e posterior embargo das obras.
Fonte: Prefeitura do Rio
