O uso e a ocupação do solo da comunidade Santa Marta, em Botafogo, que está sendo urbanizada pelo poder público, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, deverá obedecer às normas estabelecidas em decreto publicado hoje, dia 6, no Diário Oficial do Município.
Entre outras determinações, a regulamentação delimita a área de especial interesse social; as subzonas e número máximo de pavimentos por subzona; áreas impróprias para ocupação; demarcação de locais públicos e privados; e cria formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Fonte: Prefeitura do Rio
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