Com o objetivo de implantar o Programa Minha Casa Minha Vida no Rio, foram encaminhados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro três projetos de lei que incentivam as moradias populares.
Para a construção destes imóveis, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; são concedidas isenção e redução do ISS e ITBI, além de serem facilitadas as normas urbanísticas. Para aplicação destes benefícios, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação, destinados à população com renda de até dez salários mínimos.
Fonte: Ascom Prefeitura
