Em dezoito meses de atuação, a Secretaria de Proteção de Defesa do Consumidor gerou multas no valor de R$ 3.453,342,80. Já foram notificadas 15 empresas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Os recursos arrecadados com as autuações vão para o Fundo de Defesa do Consumidor, administrado por um conselho gestor, e serão revertidos diretamente para ações de educação para o consumo e conciliação entre empresas e consumidores.
