O Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, reafirma no artigo “Vitória da Impunidade”, publicado na edição desta terça-feira (04/12) do jornal O Globo, a importância do poder de investigação do Ministério Público, ameaçado de restrição pela Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), a PEC da Impunidade.
Segundo Cláudio Lopes, a PEC 37, que proíbe que Procuradores e Promotores de Justiça façam qualquer investigação criminal direta, é “a maior ofensiva, desde a promulgação da nossa Constituição Cidadã, contra a principal instituição criada para servir à sociedade no combate à corrupção e ao crime organizado”. Lopes destaca no artigo a atuação destemida de Membros do Ministério Público, recordando casos emblemáticos como a prisão do bicheiro Castor de Andrade, na década de 90, e a Operação Caixa de Pandora, do Ministério Público Federal, que denunciou esquema de corrupção no governo do Distrito Federal, casos em que a investigação do Ministério Público foi crucial para a apuração dos crimes e prisão de seus autores.
“O poder investigatório do Ministério Público é um direito constitucional do próprio cidadão, pois é a garantia de uma instituição absolutamente independente no combate à criminalidade. Por isso, a PEC da Impunidade, ao restringir o direito da sociedade à segurança pública, deve ser considerada manifestamente inconstitucional”, ressalta o Procurador-Geral de Justiça.
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