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Projeto que regulamenta atividade do taxista recebe novo substitutivo

O substitutivo nº 2 garante ao motorista permissionário operar com o taxista auxiliar, desde que atenda as exigências impostas pelo Poder Público. As permissões cassadas serão concedidas ao profissional que exerça a função de motorista auxiliar. A prioridade ao uso dos direitos da permissão será do profissional que comprovar maior tempo de atividade.

 

 

O  Projeto de Lei nº1500/2007, de autoria do vereador  Jorge Felippe, que estabelece normas e condições às permissões de veículos de aluguel a taxímetro (táxi), no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº12468/2011, recebeu o Substitutivo nº 2, com coautoria de 34 parlamentares. O novo texto mantém o direito a autonomia como herança de família, e ainda, permite a transferência das permissões para viúvas, herdeiros e motoristas auxiliares.

 

 

De acordo com a proposta,  o número máximo de permissão para circulação de táxis no Município é a proporção de um veículo para cada 700 habitantes. Fica proibida a liberação de novas permissões até ser alcançada a proporcionalidade, garantindo a permanência das licenças já concedidas.  O texto também assegura a cessão do direito de uso da permissão,  do seu titular para pessoa devidamente habilitada, se atendidos os requisitos exigidos pelo órgão controlador. No caso de falecimento do taxista titular, o direito de uso da licença será transmitido a seu conjugue que terá o prazo de 18 meses, a partir do óbito, para requerê-lo.  No mesmo prazo, os herdeiros do permissionário, na falta do conjugue, também poderão obter a permissão.

 

 

 O novo substitutivo proíbe a formação de novas empresas que operem como locadora de veículos a taxímetro. Todos os direitos e obrigações estabelecidos nesta lei estendem-se aos beneficiados pela Lei nº 3123/2000, que integravam o movimento ‘Diárias Nunca Mais’.

 

 

 Na justificativa do projeto de lei, o vereador Jorge Felippe esclarece que a proposta tem como objetivo implementar adequações na Legislação Municipal, de forma a unificar as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.468/2011 com a Lei Municipal Complementar nº 111/2011 (que institui  o novo Plano Diretor Carioca) e a Lei Municipal nº 3123/2000.

 

 

Fonte: Câmara Municipal