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Proposta de regime de exploração do pré-sal

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), afirmou que lutará para melhorar a proposta do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) que altera o regime de exploração do petróleo para possibilitar o início das operações na camada do pré-sal. A declaração foi feita, nesta quarta-feira (21/10), durante palestra no Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj). Alves pretende elevar de 10% para 15% o percentual limite de cobrança de royalties e extinguir o pagamento da participação especial aos estados produtores e à União. "Esta é uma questão polêmica de economia interna da Câmara Federal e do Congresso Nacional de uma forma geral, porém acredito que o relator Henrique Eduardo Alves mostrou, em sua proposta, que está disposto a agir como aliado do Estado do Rio de Janeiro e dos outros estados produtores de petróleo, mas é assunto que ainda precisa avançar", defendeu o parlamentar.  
 
O deputado André Corrêa (PPS) também defendeu que o Rio de Janeiro não poderá sair prejudicado na partilha dos royalties. "Se essa discussão for apenas pelo critério aritmético e não político, os interesses do nosso estado ficariam ameaçados, já que são quatro estados produtores de petróleo e 23 que não são", explicou. Para diminuir as diferenças regionais que aumentariam com a exploração do petróleo, Picciani sugeriu a formulação de um novo pacto federativo. "Por ser o Brasil um país com extensões continentais e com diferenças regionais, de tempos em tempos é preciso reorganizá-lo no ponto de vista de justiça social, com a distribuição de suas riquezas e no atendimento à nossa população", argumentou o presidente da Alerj, que prometeu acompanhar, discutir e opinar quando estas questões entrarem em pauta no Congresso Nacional.
 
Picciani também aproveitou o encontro no Sinfrerj para discutir a proposta de emenda constitucional 33/2008, de autoria do deputado André Corrêa, que dispõe sobre o limite único de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. "Este projeto deve se restringir-se incondicionalmente a duas carreiras de estado nitidamente fundamentais para o funcionamento do estado do Rio: a dos delegados de polícia, que deve estar no mesmo nível de hierarquização da Defensoria Pública e do Ministério Público, e a de fiscal de rendas. Então, não adianta fazer muitos concursos se você não puder manter os melhores quadros à frente. Da maneira que estamos, você gasta dinheiro e depois perde",  afirmou.
 
O presidente da Sinfrerj, Juarez Barcellos, concordou com o posicionamento do parlamentar. "Certamente estamos saindo ganhando com a vinda do deputado à nossa Casa e sua intervenção na questão", comemorou.  O presidente da Associação dos Fiscais de Renda, Octacílio Netto, também esteve presente no encontro.

 

 

 

Fonte: Alerj