Alterações na Lei
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/11), em discussão única, o projeto de 1.057/11, que faz alterações na lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para reduzir a alíquota sobre operações com querosene da aviação. Ele retira o produto da alíquota de 30%, aplicada a gasolina, álcool e carburante e cria a alíquota de 12% para este produto, na qual incluí também inclui o 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp).
Na justificativa, o governador explica que a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a alíquota praticada em operações internas com querosene de aviação. “E, além disso, exalta a importância do setor de transporte aeroviário para a economia fluminense”, complementa. O projeto volta à pauta acompanhado das 10 emendas que recebeu anteriormente.
Fonte: ALERJ
