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Retirada de propaganda irregular em Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) impetrou, terça-feira (22/05), mandado de segurança com pedido de liminar junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra decisão do Juízo da 113ª Zona Eleitoral, que indeferiu pedido de liminar do MPRJ requerendo que a Prefeitura de Niterói retirasse placas com propaganda institucional irregular. A decisão do Juízo considerou que uma primeira intimação pessoal feita em fevereiro ao Prefeito Jorge Roberto Silveira não surtiu resultados, sendo desnecessária, então, nova intimação. “Pois provavelmente o resultado seria o mesmo”, afirma o texto da decisão.

 

 

Para a Promotoria Eleitoral com atuação junto à 113ª ZE, a fundamentação para o indeferimento é despropositada e configura verdadeiro atentado a ordem pública. “Se o descumprimento de uma ordem judicial não gera nenhuma consequência, institui-se a desordem e o descrédito da própria Justiça, encorajando outros pré-candidatos a atuarem da mesma forma, o que causará o caos”, apontam os Promotores de Justiça Eleitorais de Niterói que assinam o mandado de segurança.

 

 

As irregularidades descritas na representação oferecida à Justiça em abril deste ano foram flagradas e fotografadas pela equipe de fiscalização da Justiça Eleitoral a pedido do MP. São pelo menos 27 placas e cartazes contendo propaganda institucional do Município, posicionadas nas proximidades de obras já concluídas ou em andamento nos bairros de Itaipu, Itacoatiara, Ingá, Fonseca e Icaraí. A maioria das placas não contém informações precisas sobre a finalidade da obra, custo ou prazo de conclusão, o que viola o artigo 37, § 1º, da Constituição brasileira e os artigos 36, § 3º, e 74 da Lei 9.504/97. A representação já apontava ter sido o Prefeito intimado pessoalmente sobre a irregularidade a fim de retirar as placas ou regularizá-las e o fato de não ter acatado a medida. A propaganda política é autorizada apenas a partir do dia 6 de julho.

 

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social – MPRJ