A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PT), se reune com o secretário estadual de Transporte, Júlio Lopes, e com representantes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro), nesta quinta-feira (28/10), às 11h, no auditório da Secretaria de Transporte (Setrans-RJ), na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 493, 4º andar. Na ocasião Minc cobrará empenho para que empresas de ônibus cumpram a Lei do Passe-Livre, que é de sua co-autoria junto com governador Sergio Cabral, inclusive para alunos da rede federal de ensino. As empresas afirmam que o próprio texto da lei estadual pode ter gerado o problema. “As empresas que continuarem se negando a transportar esses alunos serão multadas”, informou o petista.
A Lei 3.339/99 estabelece passe livre aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil. Em 2004, a norma foi declarada inconstitucional, sendo substituída pela Lei 4.510/05, da então governadora Rosinha Garotinho, que só garantia o direito aos alunos da rede estadual. “A nova lei só falava em passe livre para a rede estadual, mas veio um decreto (36.992/05) que regulamentou e estendeu o direito aos demais alunos da rede municipal e federal. Queremos então que esta seja cumprida”, lembrou Minc.
Fonte: Alerj
