O governador Sérgio Cabral afirmou que confia no Supremo Tribunal Federal (STF) como a instância capaz de solucionar o conflito federativo criado pela lei que redistribui os recursos dos royalties do petróleo. O Governo do Rio de Janeiro protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na manhã desta sexta-feira (15/3), quanto ao que o governador considerou “a maior violência já cometida contra um estado brasileiro desde a Constituição de 1988”.
– Eu confio no Supremo para reparar essa violência que foi feita contra um estado da Federação. Tirar direitos constitucionais de estados e municípios em função de uma expectativa de distribuição de recursos não resolve o problema de nenhum estado brasileiro, mas leva à falência os municípios do Rio de Janeiro e impossibilita o nosso governo de avançar com investimentos fundamentais. São receitas que já fazem parte do nosso orçamento há muitos anos. Perdê-las significa uma grave crise orçamentária. E a população é a maior vítima – disse Cabral.
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