Início Plantão Rio Secretaria de Fazenda prorroga prazo de inscrição no refis

Secretaria de Fazenda prorroga prazo de inscrição no refis

A Secretaria de Fazenda prorrogou para a próxima quarta-feira (2/5) o prazo para o contribuinte fazer o pedido de inscrição em Dívida Ativa, devido ao ponto facultativo de 30 de abril. Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Secretaria poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 6.136/2011 e no Decreto Estadual nº 43.443/2012.

 

 

Os débitos com vencimento original a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos com redução de 50% dos juros de mora e exclusão integral das multas e parcelados em até 18 vezes.

 

Fonte: Governo do Rio