Política Nacional de Mudança do Clima; redução de pena; cadastro nacional de crianças desaparecidas; dívida dos estados; emendas das comissões à Lei Orçamentária de 2010.
No total, foram votadas 208 proposições, entre medidas provisórias, projetos de lei, projetos de resolução, acordos internacionais, operações de crédito, aprovações de chefes de missão diplomática e de outras autoridades, autorizações para o funcionamento de rádios e TVs, requerimentos e pareceres. Os dados são da Secretaria Geral da Mesa.
Das votações em Plenário, destacam-se as matérias aprovadas após a liberação da pauta pela votação da Medida Provisória 468/09, que transfere depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
O Plenário aprovou, por exemplo, o PLC 283/09, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima, às vésperas do evento que reunirá chefes de estado do mundo todo na Dinamarca, na próxima semana, para discutir o tema. O projeto fixa em lei o compromisso voluntário do Brasil de reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases de efeito estufa, dentro do limite que vai de 36,1% a 38,9%, com base nas taxas do relatório de emissão até 2005. De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto voltou à Câmara.
A mesma preocupação levou os senadores a aprovarem a proposta de participação do Brasil na quarta recomposição de recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (Global Environment Facility), instituição financeira internacional que apoia projetos de conservação do meio ambiente. O PDS 866/09 foi apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e foi à promulgação.
Ainda graças a deliberações em Plenário no mês de novembro, a população do Acre poderá ser consultada sobre tema de seu extremo interesse. O Projeto de Decreto Legislativo 867/09 propõe a realização de referendo junto aos acreanos para avaliar a conveniência da mudança do fuso horário no estado, ocorrida em junho deste ano.
Fonte: Agência Senado
