Relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O parecer do capixaba priorizou o cuidado com menores, principalmente no que diz respeito à pornografia e visa modernizar o espaço para universalização do acesso à internet.
A lei assegura aos Centros de Inclusão Digital (Lan Houses) prioridade nas linhas de financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertadas por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, e, em especial, por instituições financeiras públicas. Também, estabelece que as Lan Houses possuam implementos técnicos que permitam:
– orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a faixa etária;
– garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
– garantir acessibilidade a pessoas com deficiência;
– registro do nome e do documento de identidade do usuário
Os estabelecimentos que descumprirem os deveres serão automaticamente descredenciados dos programas de apoio público e perderão os benefícios que a lei concede, sem prejuízo de outras penalidades legais. Após ser aprovado na CCJ, o projeto vai a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, e depois à Câmara dos Deputados.
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