Cerca de 300 servidores de carreira lotaram ontem (quinta-feira, 4) o auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reduzir o TCE apresentado quarta-feira (3/02), pela Alerj. A mobilização dos servidores mostra o repúdio à PEC nº 60/2010. A assembléia dos servidores questionou vários pontos da proposta, não concordando que ela venha a contribuir para o melhor controle dos gastos públicos e agilidade nos processos. O presidente da ASTCERJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio – Luiz Marcelo, chamou a a atenção para o fato de que não foi apresentado nenhum projeto que garanta que o Corpo Deliberativo tenha uma formação técnica – e não política. Os servidores também questionaram o aumento de despesa na criação do novo órgão.
A Proposta apresentada pela ALERJ não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, não fortalece os servidores de carreira. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas. _ "Não necessariamente é preciso criar um novo Tribunal e multiplicar o problema por dois. O TCE precisa é de ser reestruturado, aperfeiçoado, incorporando à sua rotina princípios moralizadores que a ALERJ diz conter na PEC nº 60/2010", diz o presidente da associação.
A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança.
O aumento de despesa foi amplamente discutido _ "Ainda que derivado de um órgão já existente, a criação de um órgão público sempre gera despesas. É até possível dividir o corpo funcional, o mobiliário, os computadores, mas necessariamente haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, cofre e servidores; contratos de manutenção e limpeza, frota de veículos de expediente – ou a consequente contratação de locação de veículos, dentre outras despesas. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros", acentuou Luiz Marcelo.
A posição dos servidores de carreira – a posição dos servidores de carreira é a defesa da Instituição Tribunal de Contas e de seu corpo funcional. "Não se pretende fazer uma defesa dos Conselheiros, mas sim possibilitar o fortalecimento do Tribunal de Contas, através do fortalecimento de seu corpo funcional -que deve ter autonomia para o exercício de suas atribuições – e de uma reestruturação principalmente na composição do Corpo do Corpo Deliberativo, que deve ser integrado, também, por servidor de carreira", explica Luiz.
Vaga de Conselheiro no TCE-RJ – no dia 24/02/2010 o Conselheiro José Leite Nader (ex-deputado e ex-presidente da ALERJ) completará 70 anos. No dia seguinte (25/02) o seu cargo estará vago. Caberá a ALERJ a indicação de um novo Conselheiro, significando que a mudança que se pretende pode começar imediatamente. Por que não indicar para esta vaga um servidor de carreira? Não é preciso uma reforma constitucional para isso. A vaga é de livre escolha da ALERJ. Nos corredores da ALERJ consta que a decisão já foi tomada, que esta vaga estaria reservada a alguem de confiança do atual presidente (da ALERJ), alguém bem próximo e que ocupa um importante cargo em seu gabinete. Se isso realmente for verdade, não há porque confiar que a PEC60/2010, seja um instrumento de moralização.
Mas fica a pergunta. Por que não se preenche a vaga que será aberta nos próximos dias, com a aposentadoria do Conselheiro Nader, com a escolha de um servidor de carreira? Assim, imediatamente, teríamos dois Conselheiros no atual TCE que não teriam indicação política, já que um Conselheiro é oriundo do Ministério Público Especial.
Fonte: Assessoria
