A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, hoje (16/04), em primeira discussão, o projeto de lei 653/07, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para subsidiar aluguéis de famílias com renda per capita de até um salário mínimo que tenham perdido suas casas em incêndios, deslizamentos, desmoronamentos ou que tenham tido a casa interditada. Idealizado pelo deputado estadual Átila Nunes (DEM), o Programa Bolsa Aluguel concederá o benefício com base em avaliação técnica.
— Não existe, na órbita estadual, plano de atendimento de pessoas que perderam suas residências, definitiva ou transitoriamente, em situações extraordinárias, ficando desprovidas do mínimo necessário para o convívio e desenvolvimento familiar. O projeto visa autorizar a implementação do sistema de pagamento de aluguéis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica — esclareceu o parlamentar.
Famílias em risco pessoal e social, causados por ameaças sexuais, de violência doméstica ou pela exploração e ameaça do crime organizado, também poderão ser beneficiadas. Para estes casos, a bolsa deverá ser precedida de tentativas de reatamento dos vínculos familiares.
O benefício não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo, sendo vedada a concessão a mais de um membro da mesma família. O pagamento será feito por meio de depósito bancário com a indicação do titular para saque. A mulher responsável pela família terá preferência na titularidade.
Fonte: Alejr
