O vereador Renato Moura (PTC) entra hoje (06/04) no Ministério Público(MP), com uma ação solicitando que todas as multas referentes ao avanço de sinal, aplicadas até agora pelos equipamentos localizados nas ruas da cidade do Rio de Janeiro sejam suspensas. A iniciativa visa preservar os milhares de motoristas que foram autuados e que, após denúncias, deixou caracterizado que os equipamentos apresentam algum tipo de irregularidade.
Segundo o vereador, em tese, essas multas nem poderiam ser computadas, já que não existe uma regulamentação acerca desse tipo de irregularidade e sua forma de autuação, uma vez que a portaria do Inmetro nº 201, de 21 de agosto de 2006, apenas normatiza o instrumento de medição de avanço de sinal e não sua regulamentação, o que coloca em dúvida a legitimidade das multas aplicadas até hoje.
— Importante lembrar ainda que, de acordo com o artigo 5º da resolução do Contran nº 214, de novembro de 2006, existe a obrigatoriedade de uma sinalização de advertência com placas verticalmente padronizadas, que deverão ser colocadas a 300, 200 e 100 metros respectivamente antes do equipamento — explicou.
Renato disse ainda que vai enviar ao Inmetro, um requerimento de informações solicitando explicações sobre a regulamentação dos pardais eletrônicos referentes ao avanço de sinal. Ele vai pedir também a prefeitura à relação do número de pardais existentes na cidade, os locais em que estão instalados e quanto já foi arrecadado; além da relação das empresas responsáveis pela a instalação desses instrumentos, se houve licitação com esse propósito, se o contrato é direto ou elas recebem percentual por multa aplicada, e que destino está tendo a verba arrecadada com as multas.
— Já ficou mais do que provado que apenas multar não reduz o número de acidentes. Creio que uma campanha voltada para a educação no trânsito tenha muito mais resultado do que emitir multas. Será que esses equipamentos estão arrecadando para um caixa 2 da prefeitura? — questionou o parlamentar.
Fonte: AIB