A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (07/12), um projeto de lei da deputada Cidinha Campos (PDT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), que pretende coibir duas práticas muito comuns em estacionamentos oferecidos por estabelecimentos comerciais no estado: as cobranças mínimas por período predefinido e por perda do ticket. Sobre a cobrança mínima por tempo, o texto, de número 2.720/09, determina que o valor seja fracionado de acordo com o período de permanência, mas autoriza aos estabelecimentos o arredondamento de fração de hora em até meia hora, para facilitação da cobrança. Assim, diz a proposta, 15 minutos poderão ser arredondados para meia hora. A proposta também especifica que a proibição não se aplica aos consumidores que optarem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.
Cidinha explica que ele foi motivado por denúncia de cobranças de até cinco horas mínimas como condição para utilização do serviço. A cobrança por perda do ticket também passará a ser impedida. Segundo o texto, os estabelecimentos serão obrigados a manter registros de entradas de veículos para consulta em caso de perda. ”Não faz sentido que o consumidor seja punido por algo que o estabelecimento pode controlar”, defende a parlamentar, que diz ter tido informação de cobranças de até R$70 por perda do ticket.
Fonte: ALERJ
