O estado do Rio de Janeiro ganhou a primeira Vara Virtual de Execuções Penais (e-VEP). Com a nova Vara os processos são digitalizados e colocados à disposição de advogados, defensores públicos, promotores e juízes em um sistema virtual. Neste primeiro momento serão enviadas à vara virtual apenas as Cartas de Sentença de Execução Penal dos réus primários, condenados a penas privativas de liberdade em regime fechado, expedidas unicamente pelas Varas Criminais da Capital no Foro Central do Rio de Janeiro.
Com a execução por meio eletrônico, o próprio sistema vai avisar ao juiz que o preso já cumpriu a pena e tem direito à liberdade ou à progressão. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a vara virtual impede que as pessoas fiquem presas além do tempo determinado na condenação. “Este é um problema comum evidenciado pelos mutirões carcerários que libertaram quase 20 mil presos que já tinham direito ao benefício. Com as e-VEPS a tendência é que essas injustiças acabem”.
Já existem varas virtuais de execuções penais no Amazonas, Sergipe, Pará, na Paraíba, no Piauí e no Maranhão.
Para o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Rio, Leonardo Guida, a informatização dos processos criminais é um avanço imprescindível para os dias de hoje.
“A gente não tinha mais condições de trabalhar com essa quantidade de papel e aumentando o número de funcionários", disse Guida. Ele informou que quando o sistema estiver 100% implementado, o processo ficará muito mais ágil, sem a demora do transporte do processo, não vai precisar mais de um funcionário para buscar aquele processo; qualquer defensor, promotor ou advogado poderá consultar os autos pela internet.
Guida lembra, entretanto, que é necessário a informatização de todo o sistema, incluindo as delegaciais, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para que seja extinta a utilização de documentos impressos.
“As petições precisam agora entrar já virtualizadas e assim acabarmo com 100% do papel, pois os documentos que vêm das delegacias, por exemplo, ainda precisam ser digitalizados e isso demanda tempo e mão de obra”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Luiz Zveiter, informou que a meta do Tribunal é que até o fim do ano o processamento eletrônico seja estendido a todos os tipos de regime e varas criminais do estado. Hoje existem no Rio de Janeiro mais de 22 mil detentos.
Na opinião de Gilmar Mendes, o maior desafio para além da informatização do sistema judiciário é a ressocialização dos egressos para que eles não se tornem reincidentes. “Este é um tema de Direitos Humano e de Segurança Pública”, disse Mendes.
Ele adiantou que está conversando com Zveiter e o governador Sérgio Cabral para a criação de um programa para zerar o número de presos provisórios nas delegacias do Rio. “Pretendemos construir estabelecimentos apropriados para este fim.”
Fonte: Agência Brasil
