O vice-governador e coordenador de Infraestrutura do Estado, Luiz Fernando Pezão, se reuniu na tarde desta terça-feira (5/3), na Comissão e Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, com parlamentares fluminenses e capixabas que apoiam a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff a dispositivos da nova Lei da Distribuição dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734/12). A reunião foi a segunda do dia no local. A primeira contou com a participação de prefeitos de municípios produtores de petróleo e deputados.
Ambos os encontros foram pautados pela possível derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff, em votação nesta quarta-feira (6/3), quando o Congresso Nacional se reunirá para analisar os vetos da presidenta, que garantem a manutenção dos contratos celebrados antes da sanção da lei de redistribuição. Durante a sessão, os vetos podem ser derrubados pelos parlamentares, o que faria com que o Estado do Rio (somados royalties de municípios e do Governo do Estado) perdesse mais de R$ 4 bilhões, somente no ano de 2013.
As bancadas do Rio e do Espírito Santo – os estados que mais perderão receita, em caso de derrubada do veto – são minoria e já anunciaram que vão usar todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação. No total, 140 dispositivos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional na votação.
Pezão frisou e reiterou diversas vezes que, se o veto da presidenta for derrubado, o Governo do Estado do Rio entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
– O Rio não abre mão do seu direito adquirido. São receitas nossas, constitucionais, e temos certeza que o Supremo vai fazer justiça. Mas antes vamos esgotar todas as nossas possibilidades aqui no Congresso Nacional. A bancada federal do Rio, Espírito Santo e agora também de São Paulo tem se mantido muito unida. Esperamos trazer São Paulo, que é um peso maior, e mostrarmos o nosso direito. Acho que quebrar estas regras (a manutenção dos contratos em vigor) é uma quebra do pacto federativo muito forte – disse Pezão, ressaltando que, caso o veto seja derrubado, a soma das perdas de recursos do Estado do Rio de Janeiro, até 2020, chegaria a R$ 75,4 bilhões.
– Vamos esgotar todas as nossas possibilidades dentro do Parlamento. Mas o Rio está com uma Adin pronta para entrar no STF. Vamos às últimas consequências – afirmou Pezão.
Maior parte dos recursos é usada para pagamento de servidores
O vice-governador ressaltou que 95% dos royalties obtidos pelo Governo do Rio são usados para pagar aposentados e pensionistas, por meio do RioPrevidência, além de dívida do Estado. Sobre a tendência de parlamentares de estados não produtores de petróleo votarem a favor da derrubada do veto, Pezão disse que “mexer em contratos já firmados é um precedente perigoso”, acentuando que outros estados, que têm royalties de energia elétrica e de minério de ferro, podem vir a perdê-los futuramente.
– É uma briga ruim para todo mundo. Em direito adquirido não se mexe, quebrar contratos é muito ruim. Tenho certeza que o Rio vai ganhar dentro do STF, que vai manter o direito adquirido. Mas antes vamos tentar a sensibilização dentro do Parlamento – explicou o vice-governador.
Em novembro de 2012, o Congresso aprovou lei com a finalidade de tornar supostamente mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória (MP 592/12), que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros.
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