Início Plantão Barra Vitória AMAR: Sem foro e laudêmio no Jd. Oceânico

Vitória AMAR: Sem foro e laudêmio no Jd. Oceânico

A AMAR -Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – informou aos seus associados através de carta aberta  que a 7ª turma do Tribunal Federal em 26 do corrente mês, acolheu por unanimidade os embargos de declaração com efeitos infringentes do nosso advogado Dr. José Nicodemos com referência a Ação do Foro e Laudêmio contra União Federal.

Com esta decisão unânime, fica a União impedida de cobrar foro, taxa de ocupação, laudêmios, além de anuladas as penhoras feitas, inscrições na Dívida Ativa e no CADIN que impediam desde a compra de um simples celular até a abertura de conta corrente em bancos ou o recebimento de
restituição do Imposto de Renda, venda de ações na Bolsa de Valores, contratação de empréstimos bancários etc.

O presidente em exercício Luiz Igrejas termina a carta concluindo: “Assim, a AMAR fica feliz em ter patrocinado esta causa e outras em andamento para a tranqüilidade da nossa comunidade, evitando dessa forma, a cobrança indevida de diversos tributos”

Fonte: AMAR