A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para verificar o cumprimento das leis – a Comissão do Cumpra-se – fechou o primeiro semestre de 2009 com o envio de seis projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pedindo a revogação de 2.022 leis, dentre as 2.289 já estudadas pelo grupo. Entre as normas analisadas, há leis autorizativas, de utilidade pública, referentes a datas comemorativas e nomes de logradouros, além de vários dispositivos que tratam dos temas água e hinos cívicos. O presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (DEM), destaca a importância de se consolidar as leis, antes de verificar seus cumprimentos. "Queremos enxugar a legislação para que ela seja mais simples e acessível à população. Não podíamos começar a fiscalizar uma legislação impossível de ser cumprida e à qual a população não tinha acesso. Além de desburocratizar e facilitar a consulta às leis, esperamos incentivar uma produção legislativa na medida da real necessidade observada em nosso estado", explica o democrata.
Fernandes adianta que, durante o segundo semestre, a comissão começará a fazer as fiscalizações sobre o cumprimento de algumas dessas leis. O deputado também informa que a comissão irá analisar as outras 2.400 leis do total de 4.700 em vigor no estado. "Algumas secretarias de Estado não estão nos ajudando como havíamos previsto. Sem o relatório técnico de certas áreas, é difícil fazer a avaliação das leis. Mas, caso eles não sejam entregues, pensaremos como fazer", diz o democrata. Para cumprir a extensa tarefa de analisar os textos, a comissão tem recorrido ao auxílio de secretarias como as de Educação, Saúde, Segurança Pública e Cultura. Na próxima etapa, que deverá ser concluída até agosto, serão discutidas regras sobre habitação, defesa do consumidor, servidores, finanças e administração pública.
Já as propostas de consolidação – o grupo reuniu três propostas: 1.122 leis de utilidade pública, 353 que criam datas comemorativas e 182 que dão nomes a logradouros – serão submetidas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviadas ao plenário. A intenção destas primeiras consolidações, da qual fazem parte ainda oito leis sobre o Hino Nacional e quatro sobre o uso de água filtrada em locais públicos, é reunir os textos, facilitando a consulta. Entre as instituições que têm colaborado na análise das leis também está a Federação do Comércio do Estado do Rio (Fecomércio), que recebeu 60 normas para avaliar. Laura Suarez, representante da Fecomércio, disse, durante as seis reuniões ordinárias e uma audiência pública realizadas pela comissão este ano, que, quanto mais simples e consolidadas forem as leis, melhor será para o comércio. "Queremos dar transparência ao consumidor, porque o serviço bem prestado e com clareza aumenta as vendas. Atualmente, algumas coisas são difíceis de serem cumpridas", declarou Suarez.
Além dos técnicos das secretarias de Estado citadas e da Fecomercio, a comissão também se reuniu com a Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). O relator da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP), diz que o trabalho já realizado foi feito com muito cuidado e de forma criteriosa e explica que todos os projetos apresentados pela comissão terão como co-autores os deputados responsáveis pelas leis consolidadas que permanecem na Casa. "É ótimo ver a repercussão positiva que a comissão está tendo. O Cumpra-se está elevando a Alerj ao patamar que ela merece", ressalta. Assim que as normas forem reunidas por temas, a comissão produzirá cartilhas para informação ao público, que serão atualizadas a cada 12 meses em virtude da extensa produção legislativa, de cerca de 200 novas normas por ano.
Fonte: Alerj
